Declaração de Corrente
Comunista Revolucionária - CCR, 24 de Outubro de 2017
O presidente golpista e ilegítimo Michel Temer neste mês presente está tentando se livrar da segunda denúncia por parte da Procuradoria Geral da República. A câmara dos deputados federais já havia salvado o mandato presidente ao impedir o primeiro processo de ir à frente para o Supremo tribunal Federal em início de agosto. A própria imprensa burguesa denunciou que o presidente teve que liberar 14 bilhões de reais dos cofres públicos aos congressistas para garantir a sua permanência no poder.
Desta vez, os congressistas cobraram muito mais caro os seus serviços, principalmente o chamado setor ruralista. Atendendo às exigências dos parlamentares do agronegócio, o presidente decretou em portaria do último dia 16 a flexibilização das leis que puniam com firmeza os empresário que praticam o trabalho análogo à escravidão. Na prática, a partir de agora o trabalho escravo já não pode mais ser considerado crime no Brasil.
A lista de mudanças na lei que combate o trabalho escravo são as seguintes:
Antes: O Código Penal previa que jornada exaustiva e condições degradantes são trabalho escravo. Agora: A portaria do Ministério do Trabalho retirou das características da escravidão essas duas situações. Agora, se o fiscal flagrar essas condições, só poderá autuar se houver “evidente” restrição de liberdade do trabalhador.
Antes: Pelo Código Penal, a condição análoga à escravidão podia ser caracterizada por servidão por dívida, trabalho forçado, jornada exaustiva ou condição degradante. Agora: A portaria estabeleceu que escravidão é quando houver indícios de uso de coação, cerceamento do uso de meios de transporte, isolamento geográfico, segurança armada para reter o trabalhador e confisco de documentos pessoais.
Antes: Para a conclusão de um relatório de fiscalização, bastava um relatório detalhado e coerente sobre as irregularidades. Isso porque o auto de infração é sujeito a dois recursos administrativos, o que dá oportunidade de defesa aos denunciados. Agora: As exigências para o relatório de fiscalização aumentaram. É preciso incluir um boletim de ocorrência lavrado por policial que tenha participado do flagrante, além de envio de ofício à Polícia Federal e fotos de todas as irregularidades.
Antes: A responsabilidade sobre a chamada lista suja dos empregadores - empresas que foram flagradas submetendo trabalhadores em condição análoga à escravidão - era da equipe de técnicos que fiscalizava o problema. Cabia a somente a técnicos tanto a inclusão de nomes quanto a divulgação da lista. Agora: Só o ministro do Trabalho terá o poder de divulgar incluir empregadores na lista. E a divulgação da lista também passa a depender de “determinação expressa do Ministro do Trabalho”, conforme a portaria.
Antes: Ministério do Trabalho era obrigado a encaminhar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) acordos com empregadores flagrados para firmar acordos judiciais ou extrajudiciais. Agora: O Ministério do Trabalho vai negociar só com a Advocacia-Geral da União, sem informar ao MPT.
Sob esse ano e meio de governo Temer o orçamento para combater o trabalho escravo já havia sido diminuído substancialmente. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), as operações de fiscalização de trabalho análogo à escravidão fiscalizaram apenas 44 estabelecimentos no primeiro semestre de 2017, ao passo que a média dos anos anteriores era de 300. Em 2016, foram resgatadas 885 pessoas. Neste ano, até setembro somente 167 trabalhadores foram libertados. Com a aprovação da flexibilização das regras para o combate ao trabalho escravo, muitos trabalhadores que ainda sofrem essa condição não serão libertados e ao mesmo tempo facilitará aos empresários do agronegócio aumentarem seus lucros com um sistema de trabalho que foi abolido no final do século XIX.
Não foram só os ruralistas que comemoraram a flexibilização da lei que proibia o trabalho escravo. A Confederação Nacional da Indústria-CNI lançou uma nota afirmando que “a portaria representa um importante avanço na definição de um conceito mais claro sobre trabalho escravo. Propicia também maior segurança jurídica, evitando que empresas sejam acusadas injustamente, em função de posições subjetivas e até ideológicas de fiscais, e possibilitando uma aplicação mais eficaz da legislação".
Não é por acaso que num país que não é altamente industrializado, mas exportador de matéria-prima, como o Brasil, tenha o setor industrial aplaudido tal aberração. Uma reportagem do site aljazeera, em 29 de dezembro de 2016, intitulado “ Brazil: Slaves To Fashion”( Brasil: Escravos da Alta Moda) já havia denunciado que na região mais industrializada do páis, onde se situa a cidade de de São Paulo, que para manter os preços baixos dos vestuários ( camisas, calças, camisetas), certos empresários utilizam trabalhadores imigrantes bolivianos em terríveis condições de trabalho. Em um depoimento ao site, o casal boliviano chamado Christian e Delia afirmaram que apenas um mês antes tinha sido enganados ao chegar a São Paulo. Eles foram obrigados a trabalhar até 15 horas, de segunda a sábado, sem receber um centavo. O gerente disse que eles tinham que trabalhar para pagar os custos de sua viagem e, em seguida, tinham que pagar pelo “treinamento” do serviço nos três meses seguintes, apesar de já terem experiência de costuran na Bolívia. Nenhum deles falava portugueses ou conhecia seus direitos como trabalhadores.
Também empresas varejistas famosas como brasileiras Marisa, Pernambucanas, Renner, Les Lis Blanc - e, em 2011, até mesmo a marca internacional Zara – foram multadas. A resposta dessas empresas foi praticamente a mesma: eles alegaram não conhecer as condições de trabalho impostas aos trabalhadores das empresas terceirizadas que lhes prestavam serviço.
O golpe parlamentar de abril 2016 que destituiu a presidente Dilma Roussef do PT abriu a caixa de Pandora com todos os demônios das medidas de austeridade do neoliberalismo. A lista de ataques à classe trabalhadora e aos pobres não para de crescer, tais como a reforma da Previdência, a reforma Trabalhista, terceirização total, congelamento dos investimentos públicos por 20 anos, etc. Será que agora ficou claro para os partidos de pseudo-esquerda como o morenista PSTU, o estalinista PCB, o Movimento Esquerda Socialista-MES, a Liga Operária Internacionalista-LOI e finalmente a argentina Corrente Obrera Revolucionária-COR de que realmente houve um golpe de estado parlamentar e não uma simples disputa inter-burguesa que derrubou a presidente Dilma Roussef? Um golpe implantou um regime altamente conservador, neoliberal, reacionário. Um regime disposto a abandonar qualquer escrúpulo ao retirar direitos históricos dos trabalhadores conseguidos com duras lutas através do século XX. Na prática ,eles estão nos impondo o status que os trabalhadores tinham no final do século 19, ou seja, com quase nenhum direito social ou trabalhista.
A Corrente Comunista Revolucionária reafirma a necessidade de combater esse governo ilegítimo e anti-operário! Não podemos ficar de braços cruzados enquanto essa elite dominante quer nos fazer retroceder à escravidão. Podemos e devemos fortalecer o poder da classe trabalhadora e das massas populares.
* Organizar uma greve geral e um levante popular!
* As organizações de massa como CUT, o MST, o MTST, a Frente Brasil Popular, a Frente Povo Sem Medo, assim como os partidos de esquerda devem constituir uma frente única de luta. Chamamos essas organizações para organizar uma greve geral!
* Devemos construir comitês de ação populares. Esses comitês devem ser eleitos em assembléias populares em que participem todos os trabalhadores nos locais de trabalho e todas as pessoas nos bairros populares. Eles devem discutir as questões mais importantes da luta e eleger seus delegados. Estes delegados devem se reunir em um congresso nacional que deve discutir como avançar a nossa luta. Esses comitês de ação também devem controlar as lideranças das organizações de massa e liderar a luta contra o governo Temer, se esses burocratas hesitarem e traírem. Além disso, tais comitês de ação deveriam também criar unidade
* Para poder avançar essa estratégia e colocá-la em prática, precisamos criar um autêntico partido revolucionário. Nós chamamos todos os ativistas para compartilhar tal perspectiva da luta para se juntarem ao CCR em nossos esforços para construir tal partido como parte de uma nova internacional dos trabalhadores revolucionários!
* Avançar rumo a uma assembleia constituinte revolucionária!
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